Defesa do Consumidor

3080/22 – Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

3060/22 – Determina que as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento.

3185/22 – Estabelece desconto a ser aplicado às contas de água e de energia quando houver interrupção ou o fornecimento dos serviços, não for satisfatório;

3103/22 – Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos;

1761/21 – Obriga informar ao consumidor o término de períodos de promoção. (Lei 17.243/21);

1961/21 – Suspende reajustes de preços para insumos médico-hospitalares durante o período da pandemia;

2116/21 – Os prestadores de serviços de saúde, são obrigados a entregar ao consumidor, no momento da alta ou liberação, sempre que por ele solicitado, relatório médico de alta, contendo, no mínimo, relação de materiais, resultados de exames, medicamentos e serviços realizados no atendimento;

2117/21 – Na ocorrência de não autorização por parte de plano de saúde ou de seguro-saúde, os hospitais, clínicas, laboratórios, prontos-socorros, maternidades e demais prestadores de serviços de saúde, não poderão deixar de realizar exames, cujo consumidor tenha se submetido a preparativos; Ficando a critério do prestador de serviços, a liberação dos resultados, até que ocorra a devida autorização.

2160/21 – Proíbe cobrança de juros e multa em contas de serviços públicos;

2334/21 – Proíbe cláusula de fidelização em contratos com academias de ginástica;

2539/21 – Proíbe a exigência do CPF do consumidor, por estabelecimentos comerciais, sem informar de forma clara sobre a concessão de descontos;

2565/21 – Estabelece prazo máximo de 24 horas para empresas de planos de saúde autorizarem exames, quando se tratar de paciente idoso;

2566/21 – Determina a inserção de frases sobre consumo consciente, nas contas de energia e de água;

2587/21 – Obriga as instituições bancárias a assegurar gratuidade nos estacionamentos próprios e terceirizados aos clientes e usuários em atendimento;

2687/21 – Garante ao consumidor o pleno acesso as informações referentes aos empreendimentos e com quem contrata;

2716/21 – Obriga as concessionarias de água e energia elétrica, a oferecerem a opção de pagamento, no momento do corte;

2763/21 – Obriga os planos de saúde a informar aos segurados o valor a ser cobrado a título de coparticipação nos serviços médicos, realização de exames e de procedimentos;

2787/21 – Institui o Selo Segurança Alimentar aos Bares, Restaurantes e estabelecimentos congêneres, que ofereçam refeições livres de lactose e de glúten;

1098/20 – Ficam os estabelecimentos que produzem diariamente pães, comprometidos a doar o que não for comercializado durante o dia, às pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de insegurança alimentar;

1081/20 – Dispõe sobre a obrigação das companhias de seguros de vida, indenizarem beneficiários de seus segurados por mortes causadas pelo novo coronavírus;

0869/20 – Proíbe a inscrição de débito inferior a 5% do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes;

0016/19 – Proíbe a cobrança de taxa de esgoto, cujas localidades não disponham do serviço;

0070/19 – Proíbe a cobrança de estacionamentos de serviços de saúde, utilizados por pacientes, por períodos inferiores a 1 hora;

0667/19 – Obriga as instituições financeiras a informarem seus clientes sobre as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços;

Gestão Pública

3200/22 – Dispõe sobre a Responsabilidade Civil quanto aos delitos praticados por menores que estejam sob a guarda do Estado de Pernambuco;

2022 – Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional;

3159/22 – Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos;

2022 Estabelece o programa denominado “Mulher Empreendedora Cidadã (MEC)”, compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte;

3033/22 – Institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco.

3081/22 – Dispõe sobre o “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020;

3062/22 – Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta;

2022 – Dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias e estradas de responsabilidade do Estado;

2022 – Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta;

2022 – Dispõe sobre a proibição à gestão, no Estado, da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos;

2022 – Institui o Programa Estadual Educação Empreendedora e Inovadora;

1762/21 – Cria o Consórcio Agropecuário;

1863/21 – Institui a Política Pública para a população de rua;

1915/21 – Promove a ampliação da transparência na prestação de contas do Fundo de Erradicação da Pobreza;

2001/21 – Garante cota para pais ou responsáveis de portadores de doenças raras em concursos públicos;

2002/21 – Institui o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental;

2314/21 – Fica proibida a apreensão ou retenção de veículo automotor por autoridade de trânsito em função da não comprovação de Pagamento do Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT e licenciamento, utilizado por pessoa física com instrumento de trabalho, especialmente aqueles para entrega por aplicativo, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

2317/21 – As parturientes servidoras públicas do Estado de Pernambuco, cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita, gozaram de 180 dias de licença maternidade;

2402/21 – Estabelece acréscimo de seis meses na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, para servidores públicos efetivos que trabalham no combate à Covid 19;

2409/21 – Autoriza o Poder Executivo a Criar do PROCON Eletrônico;

2410/21 – Autoriza o Poder Executivo a disciplinar a licitação sustentável permitindo a adoção de critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental;

2410/21 – Dispõe sobre percentual dos valores arrecadados com multas de transito ser destinado a saúde;

2412/21 – Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médicos hospitalares nas barreiras fiscais;

2415/21 – Dispõe sobre a proibição de reajuste ou majoração de impostos estaduais, referentes ao ano de 2022;

2524/21 – Estabelece que os hospitais e clinicas de saúde privadas, que possuem dívidas com a fazenda estadual possam pagar seus débitos com a prestação  de serviços, de acordo com a tabela SUS;

2527/21 – Dispõe sobre a transparência da concessionarias de serviços públicos no estado. (Lei 17529/21);

2528/21 – Proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública;

2575/21 – Dispõe que os pontos de distribuição de medicamentos realizem cadastro de pacientes para, através do celular, informar sobre a disponibilidade do medicamento;

1469/20 – Proíbe isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em crime de corrupção ou ato de improbidade administrativa;

1161/20 – Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados estaduais durante a atual emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

0874/20 – Institui o Plano de Monitoramento da Saúde;

0019/19 – Dispõe sobre livre acesso de Deputados aos órgãos e repartições públicas de Pernambuco;

0027/19 – Fica o Tribunal de Contas do Estado responsável pela fiscalização direta das Organizações Sociais que atuam na prestação de serviços públicos em Pernambuco;

0192/19 – Concede isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto;

0155/19 – Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios;

0426/19 – Ficam os órgãos públicos impedidos de dar continuidade a processo de contratação, convênios ou licitação e fornecer certidão de Regularidade Fiscal, a pessoa física ou jurídica, fornecedoras de produtos e serviços, até a finalização dos processos abertos por órgãos de fiscalização;

0419/19 – Institui o uso de aparelhos com tecnologia screening, para detecção de substâncias psicoativas em condutores de trânsito;

0437/19 – Cria o Serviço de Voluntariado de Assistência Religiosa Carcerária em todas as unidades do sistema penitenciário (Lei 16.711/19);

Promoção da Cidadania

2022 – Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Estado de Pernambuco;

2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de unidade consumidora no estado de Pernambuco onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no programa Tarifa Social Baixa Renda através de busca ativa;

2022 – Mês Estadual Dezembro Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.

2022 – Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD);

2022 – Torna obrigatória a inclusão da temática Antirracista, nos cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada;

3087/22 – instituir a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo;

2022 – Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração  com imposição de multa;

3085/22 – Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio;

3005/22- Dispõe sobre à afixação de cartazes em unidades hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais da rede estadual de saúde informando que é direito das pessoas em situação de vulnerabilidade social,  moradores de ruas, receberem atendimento médico-hospitalar independente de apresentação de documentos de identificação;

3029/22 – Garante a disponibilização do Estatuto da Pessoa com Câncer produzido pela Assembleia Legislativa de Pernambuco nos sítios eletrônicos das instituições;

1779/21 – Combate ao preconceito racial;

1837/21 – Realização de prova de vida em domicílio, para pessoas com dificuldade de locomoção;

1855/21 – Distribuição de merenda escolar enquanto durar o período de pandemia e as aulas presenciais suspensas;

1922/21- Dispensa trabalhadores portadores de comorbidade, do trabalho presencial, no período da pandemia;

2030/21 – Reconhece a música gospel como manifestação cultural;

2031/21 – Cria a campanha contra pichações;

2055/21 – Determina que familiares de pacientes internados, impossibilitados de acompanhamento, possam receber procedimentos virtuais;

2082/21 – Institui o Dia d o Taekwondo (Lei 17.331/21);

2107/21 – Indica melhor condição para desembarque de passageiro do sexo feminino, dos transportes públicos;

2154/21 – Cria a Semana Estadual Evangélica (Lei 17409/21);

2158/21 – Estabelece gratuidade para estudantes em transporte coletivo por meio de aplicativos;

2159/21 – Institui a Semana de Conscientização sobre violência contra idosos; (Lei 17.495/21);

2161/21 – Determina que transportes por aplicativos fixem avisos alertando sobre a violência contra crianças, idosos e portadores de necessidades especiais;

2187/21 – Proíbe publicidade que contenha alusão a preferências sexuais relacionadas a crianças;

2204/21 – Valida atestados, para fins do Estatuto da Pessoa com Câncer, emitidos por dois médicos especialistas (cirurgião oncológico, oncologista clínico, hematologista ou radioterapeuta) da rede privada ou conveniada ao SUS;

2205/21 – Institui a Semana da Sociedade Inclusiva, que tem como objetivo incentivar o debate, por meio da realização de eventos, palestras e seminários, de temas da cidadania voltados à concretização de políticas de juventude, envolvendo profissionais da área educacional e alunos da rede estadual de educação, articulados com organismos públicos e privados, e com jovens que promovam atividades de inclusão com grupos de pessoas marginalizadas pela sociedade. (Lei 17.498/21)

2313/21 – Cria a Central Ecumênica – Destinada a promover a religiosidade como política pública na abordagem e encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos;

2232/21 – Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças. (Lei 17466/21);

2534/21 – Obriga as administrações de Parques de diversão e playgrounds, manterem atualizadas as manutenções dos brinquedos e afixarem nos equipamentos as informações referentes a ultima data de vistoria técnica e eventuais riscos inerentes a sua utilização;

2547/21 – Dispõe sobre a criação do programa itinerante de prevenção às drogas e atenção aos familiares;

2555/21 – Proíbe a reprodução em mídias digitais e televisivas de matérias que utilizem crianças vinculadas a homossexualidade;

2556/21 – Proíbe venda de cigarros sem a comprovação de maioridade, através de documento com foto. (Lei 17504/21);

2639/21 – Institui o Dia Estadual da Igreja Universal do Reino de Deus;

2669/21 – Cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar;

2695/21 – Concede benefícios a doadoras de leite materno;

2800/21 – Institui objetivos à Semana Estadual de Conscientização do Motorista aos Direitos do Ciclista e de Incentivo ao Ciclismo.  (Lei 16.700/21)

1343/20 – Dispõe sobre fornecimento de alimentação a entregadores de empresas de aplicativos;

1416/20 – Veda o aumento arbitrário de preços de itens da cesta básica durante calamidades públicas, pandemias ou outra grave circunstancia de comoção nacional;

0026/19 – Garante vaga nas escolas públicas estaduais de tempo integral, para alunos cujos pais, sejam responsáveis por portadores de microcefalia ou doenças raras. (Lei 16.618/19)

0165/19 – Institui a remissão de pena pela leitura;

0198/19 – Proíbe o vilipendio de dogmas e crenças de toda e qualquer religião, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo;

0101/19 – Proíbe cobrança de taxa de visita técnica quando houver a contratação para a realização do serviço;

0291/19 – Assegura a criação de Banco de Empregos para vítimas de neoplasias malignas que se encontrem em fase de remissão da doença;

0456/19 – Dispõe sobre o estabelecimento de regras para a publicação em mídias externas que contenham apelo sexual;

0523/19 – Dispõe sobre a criação da Central Estadual do Voluntariado;

0806/19 – Garante atendimento prioritário a pacientes com câncer, em estabelecimentos bancários, comerciais e órgãos públicos;

Promoção da Saúde

3108/22 – Institui instrumentos como seminários, debates, cursos de formação e material de divulgação nos meios de comunicação de massa, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e do telefone celular;

3022/22 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, que os hospitais disponibilizem leitos de psiquiatria para adultos, crianças e adolescentes;

3086/22 – Torna obrigatória a apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do ensino Fundamental, nas escolas da Rede Estadual e Particulares;

2022 – Fica instituída a obrigatoriedade de prestação de atendimento de primeiros socorros em clínicas e centros de saúde do serviço público do estado de Pernambuco;

2556/21 – Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos fumígeros, a só realizar a venda com a comprovação de maioridade através de documento pessoal com foto. (Lei 17.504/21);

3122/22 – Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD), no âmbito do Estado de Pernambuco;

1784/21 – Indicação para distribuição gratuita de vitamina D;

1933/21 – Estabelece prazo máximo para realização de exames, para portadores de câncer;

1941/21 – Determina a presença de Geriatras, nos serviços de referência em atendimentos à idosos;

2003/21 – Institui a Política Estadual de atenção à saúde mental das vítimas da Covid-19;

2096/21 – Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Mucosite Oral em pacientes oncológicos. (Lei 17362/21);

2210/21 – Estabelece prioridade para vacinação contra Covid 19, para Pastores e demais Ministros religiosos;

2226/21 – Inclui os profissionais de Educação Física como grupo prioritário de vacinação contra Covid 19;

2228/21 – Dispõe sobre medidas de enfrentamento a epidemias, pandemias e situações de calamidade na saúde pública, no estado de Pernambuco.

2255/21 – Estabelece política de diagnóstico e tratamento da depressão pós- parto;

2256/21 – Estabelece a realização de exame oftalmológico e doação de óculos aos estudantes da rede publica, no retorno das aulas presenciais;

2257/21 – Estabelece prazo máximo para realização de exames na rede pública;

2403/21 – Cria o Programa de informações sobre Doenças Autoimunes;

2590/21 – Assegura convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada para realização pelo SUS;

1213/20 – Determina a proibição de fogueiras e fogos que produzem fumaça, notadamente em áreas urbanas, próximas de unidades de saúde;

1467/20 – Permite que portadores de doenças renais crônicas, moradores do interior, possam realizar hemodiálise em local de sua conveniência;

1471/20 – Reafirma o direito a saúde mental dos agentes d e atividades penitenciarias e policiais civis e militares de Pernambuco;

0985/20 – Cria procedimentos preventivos à contaminação pelo no Coronavírus no âmbito da ALEPE;

0018/19 – Fixa prazos máximos para realização de cirurgias nos hospitais conveniados com o SUS no Estado de Pernambuco;

0280/19 – Dispõe sobre a realização de exames para detecção de mutação genética dos genes Brca1 e Brca2 em mulheres com histórico familiar de câncer de mama e de ovário;

0443/19 – Determina o oferecimento de cursos de primeiros socorros a parturientes nos hospitais e maternidades de Pernambuco;

0490/19 – Institui a proteção especial nos primeiros 1000 dias de vida das crianças no estado de Pernambuco.

Proteção Animal

3204/22 – Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.

3160/22 – Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

1800/21 – Obriga os petshops, clínicas veterinárias, hotéis de pet, estabelecimentos que comercializam alimentos, medicamentos e insumos animais, a fixaram cartaz com a informação de que é crime maus tratos e abandono de animais. (Lei 17.244/21);

2152/21 – Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal;

2310/21 – Dispõe a Política Estadual de Controle Populacional de animais domésticos;

2311/21 – Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular;

2312/21 – Dispõe sobre a obrigação dos locais que atendem animais, de comunicarem casos de atendimento de animais vitimas de maus tratos;

2313/21 – Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais. (Lei 17.457/21);

2529/21 – Proíbe a fabricação de coleiras eletrônicas ou que produzam descargas elétricas;

2788/21 – Institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais;

0060/19 – Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias, realizar o resgate de animais acidentados nas rodovias e estradas administradas;

Proteção ao Meio Ambiente

1836/21 – Estabelece destinação correta de garrafas de vidro;

2017/21 – Estabelece a utilização de embalagens oriundas de materiais reciclados pela administração pública;

2079/21 – Proíbe a entrada no estado, de lixo oriundo de outros países;

2106/21 – Institui a instalação de recipientes para coleta de óleos e gorduras e sua destinação;

2408/21 – Proíbe a utilização de substâncias nocivas em cultivos agrícolas próximos de áreas de apicultura e meliponicultura. (Lei 17526/21);

0076/19 – Estabelece o prazo de 18 meses para que os estabelecimentos comerciais substituam sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis;

 0362/19 – Torna obrigatório nos espaços destinados ao lazer e entretenimento a disponibilização de recipientes para coleta seletiva;

0491/19 – Estabelece prazo de 5 anos para as industrias disporem de equipamentos de geração de  energia elétrica fotovoltaica ou eólica;

0678/19 – Dispõe sobre o comercio, transporte, uso e aplicação e destino final das embalagens vazias de agrotóxicos;

0906/20 – Institui o Certificado e o Premio de Responsabilidade Socioambiental da ALEPE;

Educação

3061/22 – Dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a política e propaganda sobre diversidade ou ideologia de gênero.

1924/21 – Institui a Política de Educação Digital nas escolas;

2670/21 – Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou responsáveis legais;

2004/21 – Institui normas para segurança e proteção dos profissionais de educação.

2153/21 – Dispõe sobre programa de atendimento voluntário a alunos com deficiência de aprendizado escolar;

2254/21 – Adota medidas de segurança para escolas públicas;

2335/21 – Garante vagas em escolas públicas para filhos ou dependentes de Membro ou Ministro de instituição religiosa, transferido no desempenho de suas funções eclesiásticas e administrativas;

2530/21 – Institui o Projeto Oficina das Profissões na rede pública estadual de ensino;

2799/21 – Proíbe a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais, na composição do cardápio da alimentação escolar da rede pública de ensino de Pernambuco;

0075/19 – Cria no âmbito das escolas publicas do estado,  as comissões de apoio integrado;

0244/19 – Inclui a disciplina Noções de Direito, no curriculum escolar do ensino medio;

Segurança

2405/21 – Dispõe sobre normas de proteção aos profissionais de saúde contra ameaças ou atos de violência no exercício de suas funções;

2525/21 – Estabelece a política de monitoramento e segurança integrada, para o transporte de passageiros;

2037/21 – Torna obrigatório o encaminhamento às autoridades policiais, de relatório de atendimento a vítima de violência doméstica;

2540/21 – Institui ações de enfrentamento ao feminicidio no estado de Pernambuco;

0537/19 – Dispõe sobre a obrigação de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares, ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão).